TJPA 0017673-24.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INTIMAÇÃO REGULAR E INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras contra decisão monocrática que acolheu parcialmente embargos de declaração, apenas para correção de erro material, reconhecendo a inexistência de pressuposto legal para o reexame necessário e determinando a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0862373-08.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IRREPETIBILIDADE…
TJPA 0002921-81.2000.8.14.0028
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E MINERÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VALOR DA CAUSA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PESQUISA MINERAL. INADEQUAÇÃO DA VINCULAÇÃO AO ORÇAMENTO DO PLANO DE PESQUISA. FIXAÇ…
TJPA 0816188-97.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA SISBAJUD. FUNCIONALIDADE “TEIMOSINHA”. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO REITERADO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE DE CONTAS-SALÁRIO…
TJPA 0003694-88.2014.8.14.0076
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003694-88.2014.8.14.0076 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: LUIZ CARLOS ALVES PINHEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA…