TJPA 0862373-08.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IRREPETIBILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES RECEBIDAS DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração com efeitos modificativos opostos pelo Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará – IGEPPS contra acórdão que negou provimento à apelação e…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E PAGAMENTOS DE RETROATIVOS. JULGAMENTO DA ADI 4167. CONCEITO DE PISO SALARIAL COM BASE NO VENCIMENTO. AFASTADA. DISTINÇÃO DO CASO DO PARÁ. SOMATÓRI…
TJPA 0096746-11.2015.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDESCUTIR O JULGA…
TJPA 0049541-93.2009.8.14.0301
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXONERAÇÃO SOMENTE DO CARGO COMISSIONADO. SERVIDOR EM ATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO DO DIREITO MÊS A MÊS. SEN…
TJPA 0803784-35.2021.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL. MESTRADO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI MUNICIPAL Nº 2.355/2009. APELAÇÃO CONHECIDA E…