TJPA 0807867-73.2025.8.14.0000
PROCESSUALDireito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros via sisbajud. Honorários advocatícios fixados no despacho inicial. Inclusão no montante global da penhora. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, que, ao deferir o bloqueio de ativos via SISBAJUD, limitou a constrição ao valor do crédito principal, excluindo os honorários…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0805821-19.2022.8.14.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PRETENSÃO DE REVERSÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CONCLUIU PELO LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RE…
TJPA 0813429-68.2022.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. LEI Nº 13.964/2019 (LEI ANTICRIME). NOVA REDAÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVI…
TJPA 0006106-45.2018.8.14.0110
ACÓRDÃO Nº ____________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL. PROCESSO Nº 0006106-45.2018.8.14.0110 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ/PA APELANTE: SILVANEI PEREIRA DA SILVA DEFENSORIA PÚBLIC…
TJPA 0013578-48.2014.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRIME…