TJPA 0805821-19.2022.8.14.0000
PROCESSUALMANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PRETENSÃO DE REVERSÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CONCLUIU PELO LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO HIERÁRQUICO OPOSTO E DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SIMPLIFICADO N° 031/2013 CORCPC.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0000301-88.2020.8.14.0095
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. ApCrim 0000301-88.2020.8.14.0095 ORIGEM: COMARCA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS – PA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO – PA APELADO: RAIMUNDO RILDO CUNHA DE ALCÂNTARA ADVOGAD…
TJPA 0800655-40.2021.8.14.0097
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO…
TJPA 0006525-26.2017.8.14.0005
APELAÇÃO PENAL – DOIS APELANTES – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OUTROS DELITOS – Por se tratar de ordem pública, passo a análise da extinção da punibilidade em relação ao crime de resistên…
TJPA 0803999-92.2022.8.14.0000
PROCESSO Nº 0803999-92.2022.8.14.0000 CLASSE: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AGRAVADO(AS): KEULER FARIAS CORREA ADVOGADO(AS): DR(A)…