TJPA 0816276-38.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO. INCLUSÃO DO NOME NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento manejado por sócios de empresas executadas, objetivando suspender os efeitos de oito Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que os incluíram como…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0813880-88.2021.8.14.0401
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. I. CA…
TJPA 0001313-84.2010.8.14.0032
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL (ART. 1.030, I, DO CPC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IPCAE E JUROS DA POUPANÇA (TEMAS 810/STF E 905/STJ). INEXISTÊNCIA DE OFENSA…
TJPA 0000389-05.2016.8.14.0116
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA…
TJPA 0617686-03.2016.8.14.0301
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. NÃO CONHE…