TJPA 0813880-88.2021.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no Tema 660 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 2. A parte agravante alegou violação ao devido processo legal, contraditório, ampla…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0809824-17.2022.8.14.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento…
TJPA 0805828-54.2017.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DAS APELANTES PELA PRÁTICA DE ATOS TIDOS COMO ÍMPRO…
TJPA 0004482-08.2017.8.14.0138
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 116/2003. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUP…
TJPA 0004871-19.2013.8.14.0401
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 306 DA LEI 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO MINISTERIAL PARA QUE SEJA REVISTA A SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA E CONDENADO O ORA APELADO PELA PRÁTICA DO C…