TJPA 0894240-48.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE OBJETO E INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que, supostamente, teria inadmitido recurso extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo interno interposto contra decisão inexistente, especialmente diante da ausência de ato judicial que negue seguimento ao…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0819950-24.2025.8.14.0000
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CPP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE NULIDADE D…
TJPA 0009990-13.2018.8.14.0133
PROCESSO Nº 0009990-13.2018.8.14.0133 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE: DIEGO PONTES DA SILVA (DEFENSORIA PÚBLICA) RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HAMI…
TJPA 0016205-66.2016.8.14.0006
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO NECROSCÓPICO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EXTRAÍDOS DE DEPOIMENTO TESTEMUNHA…
TJPA 0800220-89.2021.8.14.0057
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.…