TJPA 0033207-47.2010.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/PA contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte autora para reformar a sentença, julgar procedente…
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