TJPA 0800001-73.2021.8.14.0058
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE COMPROVADA PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE PELA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Maria Gracilene Ribeiro Terto contra sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Danos Morais ajuizada por Francisco Barros de Andrade, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial,…
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APELAÇÃO CÍVEL. NORTE ENERGIA S.A. EMPREENDIMENTO USINA HIDRELÉTRICA DO BELO MONTE. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EMPOSSAMENTO. DANOS N…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 157, CAPUT, DO CP – ROUBO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE FURTO (ART. 155, DO CP) OU, AINDA, PARA A SUA MODALIDADE T…
TJPA 0022382-44.2010.8.14.0301
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 37, § 5º, DA CF/88 C/C ARTS. 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/92. REFORMA…