TJPA 0829775-35.2020.8.14.0301
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA NA DATA DO FATO GERADOR. EFEITOS LIMITADOS DA REVELIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por policial militar reformado contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária e danos morais, com fundamento no reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória. O…
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