TJPA 0000233-08.2000.8.14.0074
PROCESSUALDireito processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse de agir. Baixo valor do crédito. Tema 1184 do STF. Resolução CNJ nº. 547/2024. Agravo desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a apelação manejada pelo Estado. O Juízo de origem extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. A sentença se fundou na ausência de interesse processual em…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROVIMENTO - materialidade comprovada pelo laudo toxicológico e autoria demonstrada através dos d…
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018) E II, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO A FAVOR DO APELANTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO DO OUTRO…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, INC. II, § 2º-A, INC. I, DO CP – CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. APELO DE AMBOS OS RECORRENTES: 1) REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA…