TJPA 0002063-07.2014.8.14.0013
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO OU DECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. NÃO ACOLHIMENTO. REFORMA DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. DA ATENUANTE DA MENORIDADE E DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PEDIDOS INÓCUOS, VISTO QUE JÁ RECONHECIDOS PELO JUÍZO A QUO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ACOLHIMENTO. REFORMA, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DO RECORRENTE. PERDA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. REVISÃO DE DOSIMETRIA PENAL. CABÍVEL REDIMENSIONAMEN…
TJPA 0808530-27.2022.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0808530-27.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: RONALDO CURSAGE MAFRA, ARNALDO CASSIANO MAFRA NETTO Advogados do(a) AGR…