TJPA 0007456-97.2020.8.14.0401
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROVIMENTO - materialidade comprovada pelo laudo toxicológico e autoria demonstrada através dos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do apelante. 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DISPOSTA NO ART. 28, DA LEI 11.343/06 – INVIABILIDADE – crime de tráfico de entorpecentes devidamente caracterizado mediante as provas carreadas nos autos…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0015500-93.2017.8.14.0051
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO…
TJPA 0859057-21.2020.8.14.0301
agravo interno. manutenção da decisão que negou provimento ao apelo da agravante. ausência de direito a incorporação da gratificação de dedicação exclusiva. declaração de inconstitucionalidade da lei municipal n.º 8.953/…
TJPA 0002809-67.2005.8.14.0051
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PUNIBILIDADE EXTINTA. ACLARATÓRIO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opos…
TJPA 0007847-37.2019.8.14.0094
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306/CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO, BEM COMO RESTITUIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA REC…