TJPA 0884972-67.2023.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR NÃO EFETIVO. INGRESSO ANTERIOR À EC Nº 20/1998. CONTRIBUIÇÕES AO RPPS. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADI Nº 7.198. BOA-FÉ E SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer julgou procedente o pedido para condenar o ente previdenciário à concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu cônjuge,…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. ART. 14 DA LE…
TJPA 0861040-84.2022.8.14.0301
Processo nº: 0861040-84.2022.8.14.0301 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ANÍBAL FREITAS PANTOJA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIV…
TJPA 0819049-72.2024.8.14.0006
Ementa: DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CUSTEIO DE CIRURGIA E FORNECIMENTO DE OPME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATO SUPE…