TJPA 0880309-41.2024.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. ART. 14 DA LEI Nº 7.347/85. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA EVITAR DANO INSTITUCIONAL DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. OBRIGAÇÕES ESTRUTURAIS E IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0801098-20.2024.8.14.0021
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO DEMANDANTE RESTANDO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUESTIONADO. DESCO…
TJPA 0182286-90.2016.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO Nº 0182286-90.2016.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AG…
TJPA 0802319-03.2017.8.14.0015
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO Nº 0802319-03.2017.814.0015 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL…
TJPA 0800172-57.2020.8.14.0125
apelações cíveis. demora excessiva na cirurgia de retirada do fixador externo. sequelas de mobilidade no joelho esquerdo (invalidez parcial e permanente). responsabilidade objetiva do estado. artigo 37, §6º da cf/88. man…