TJPA 0861040-84.2022.8.14.0301
CIVILProcesso nº: 0861040-84.2022.8.14.0301 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ANÍBAL FREITAS PANTOJA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DO PARÁ (LOTE D DA FAZENDA VAL DE CANS). NATUREZA DO VÍNCULO. MERA DETENÇÃO PRECÁRIA. ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 619 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE…
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