TJPA 0808016-16.2018.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE PERÍODO DA HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DA CNH NO PERÍODO DE APURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 0009932-55.2017.814.0000. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DENEGAR A SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. In casu, o autor não teve sua CNH renovada em razão de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0815538-21.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 33, DA LEI DE N. 11.343/2006 - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ILICITUDE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO D…
TJPA 0812587-54.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IDENTIFICADAS. ORDEM DENEGADA. 1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,…
TJPA 0003123-77.2019.8.14.0065
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0003123-77-.2019.814.0065 COMARCA DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE XINGUARA-PA APELANTE: DIEGO RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: SHEISE ROD…
TJPA 0015101-34.2019.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO. ART. 157, § 2º-A, I, C/C ART. 14, II, DO CPB. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA, PELOS POLICI…