TJPA 0814533-32.2021.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA:ADMINISTRATIVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO “EX OFFÍCIO”. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.ILEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Não obstante os servidores públicos, de maneira geral, não possuam a garantia da inamovibilidade, sendo lotados a critérios de oportunidade e conveniência da administração, permitindo, da mesma forma, a remoção ou transferência, com fulcro na…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0037093-54.2010.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DO VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. SEM EFEITOS INFRIGENTES. 1.Trata-se de embargos de…
TJPA 0805540-04.2020.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OBSCURIDADE. AUSENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1.Os embargos de declaração prestam-se ao saneamento de erros de forma ou erro material do julgado. 2.O…
TJPA 0810569-60.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. REQUERENTE PORTADORA DE ESCLEROSE SISTÊMICA (DOENÇA AUTOIMUNE). TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS PARA TRATAMENTO. IMPOSS…
TJPA 0810762-75.2023.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO JULGADO QUE DEIXOU DE ANALISAR TESE REFERENTE A DOSIMETRIA DA PENA: ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O RECURSO DE EMBARGOS DE DEC…