TJPA 0826697-87.2025.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 23/07/2025 pela suposta prática dos crimes de cárcere privado e lesão corporal. A defesa alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na custódia, em razão de alegada demora na apresentação das alegações finais pelo Ministério Público após a audiência de instrução realizada em 10/10/2025. II. QUESTÃO EM…
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