TJPA 0800106-89.2023.8.14.0087
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DO MEIO EMPREGADO. INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou HELISON DA SILVA PINHEIRO pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave,…
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APELAÇÃO PENAL – tráfico de entorpecentes e receptação - art. 33, da lei 11.343/06 e art. 180, do CP. 1) AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PARA O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPROCEDÊNCIA. Ma…
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APELAÇÃO PENAL – ARTS. 33, DA LEI 11.343/06. 1) AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA – ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA. Autoria e materialidade delitiva demonstradas através do Laudo Toxicológico definitivo da droga apreend…