TJPA 0800360-83.2021.8.14.0038
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. INVESTIDURA DE SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO. PERCEPÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO E DE TEMPO INTEGRAL. SUPRESSÃO DAS VANTAGENS SEM A DESINVESTIDURA. ATO ILEGAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS DO PERÍODO RECLAMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É de sabença que as gratificações, assim como os adicionais, são vantagens pecuniárias que integram a remuneração global do agente público, devendo ser criadas por lei, constituindo,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0825817-07.2021.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1.Agravo Interno interposto por Tecnologia Bancária S.A. contra decisão monocr…
TJPA 0033994-42.2011.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECRETO Nº 20.910/32. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
TJPA 0856165-76.2019.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS A…
TJPA 0002078-87.2011.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SENTENÇA “EXTRA PETITA”. AUTO DE INFRAÇÃO. FATO GERADOR GENÉRICO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno i…