TJPA 0815374-02.2018.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DA SEMOB. OCUPAÇÃO EM CARGO EM COMISSÃO. ADICIONAL DE CARGO EM COMISSÃO. PREVISÃO NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BELÉM. OCUPAÇÃO QUANDO ERA CELETISTA. ADESÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO EM JANEIRO DE 2014. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O apelante é servidor público da SEMOB, sendo que pretende receber o adicional de Cargo em Comissão previsto na Lei Municipal n.º 7.502/1990. 2. Contudo, não obstante…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONH…
TJPA 0803398-18.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIV…
TJPA 0038132-76.2016.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DA EXPOSIÇÃO DE FATO E DE DIREITO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ART. 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2…
TJPA 0804315-37.2024.8.14.0000
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0804315-37.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: ANA CARLA LOBATO PERDIGÃO – DEFENSORA PÚBLICA PACIENTE: LEONARDO CASTRO CORDEIRO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIRE…