TJPA 0808805-48.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-SEGURADA QUE NÃO TITULARIZAVA CARGO EFETIVO. HISTÓRICO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS PELA AUTARQUIA ESTADUAL NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE DA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS PRÓPRIO E GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0818938-43.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº 0818938-43.2023.8.14.0000. IMPETRANTE: LUCAS SOUZA LEITE, OAB-PA Nº 28.367. PACIENTE: JOSIANE ALVES PEREIRA. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMAR…
TJPA 0810255-92.2022.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.REFORMA DE ESCOLA. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Quanto a alegação de nulidade da decisão, por tratar-se de pedido genérico, esclareço que, não concordar…
TJPA 0000221-79.2017.8.14.0144
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. SALÁRIO. ÔNUS DE O MUNICÍPIO COMPROVAR OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. INCUMBÊNCIA NÃO CUMPRIDA PELO ENTE MUNICIPAL. PAGAMENTOS DEVIDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIME…
TJPA 0807698-57.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA MORATÓRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 32% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDA…