TJPA 0800546-06.2021.8.14.0039
TRIBUTÁRIOEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMISSIONADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA PARA DECLARAR PRESCRITAS AS PARCELAS CONSTITUÍDAS EM PERÍODO ANTERIOR AO QUINQUÊNIO ANTECEDENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. PAGAMENTOS DEVIDOS. A LEI MUNICIPAL Nº 422/87 NÃO ESTIPULA QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS OU COMISSIONADOS PARA FINS…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ART. 213, § 1º, ART. 129, PARÁGRAFO 2º, INCISO II, ART. 129, § 13º, ART. 147-A DO CP, §1º, II, ART. 147-B, ART. 146, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENA…
TJPA 0807962-74.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, POR VIOLAÇÃO DO ART. 932, DO NCPC. DECISÃO QUE SE…
TJPA 0809096-73.2022.8.14.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ – SINTEPP. LEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 177, INCISO V DO REGIMENTO INTERNO DESTE. E.…
TJPA 0812635-13.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0812635-13.2023.8.14.0000 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUÍZO SUSCITANTE: Juízo de Direito da Vara única da Justiça Militar do Estado do Pará. JUÍZO SUSCITADO: Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comar…