TJPA 0808275-11.2018.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA QUE A FAZENDA ESTADUAL SE ABSTENHA DE LANÇAR O NOME DA AGRAVADA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FAVORÁVEL A CONTRIBUINTE APENAS PARA QUE OS DÉBITOS OBJETOS DA AÇÃO NÃO CONSTITUAM ÓBICE À EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA REQUERENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA QUE A FAZENDA ESTADUAL NÃO UTILIZE O PROTESTO DAS CDAS PARA COBRANÇA DOS DÉBITOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ATENDEU O PEDIDO DA…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0812684-75.2019.8.14.0006
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisd…
TJPA 0827403-16.2020.8.14.0301
PROCESSO Nº: 0827403-16.2020.814.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: PJ ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO: SÔNIA HAGE AMARO PINGARI…
TJPA 0000784-42.2010.8.14.0072
PROCESSO Nº: 0000784-42.2010.8.14.0072 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MEDICILÂNDIA/PA (VARA ÚNICA) APELANTE: CARLOS SULZ ADVOGADO: INGRYD OLIVEIRA DOS SANTOS – OAB/PA 14.834-…
TJPA 0802297-59.2020.8.14.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. REDISCUSSÃO DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO NOS TERMO DO ART. 1.025. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS À U…