TJPA 0391433-59.2016.8.14.0301
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. extinção por intempestividade. preliminar de perda superveniente do interesse recursal. suscitaDA em contrarrazões. ação executiva extinta sem resolução do mérito. APELAÇÃO CONHECIDA. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que indeferiu a petição inicial de embargos à execução em decorrência da intempestividade e declarou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do…
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