TJPA 0811508-40.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEITO DE UTI. MULTA. CABIMENTO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar deferindo pedido liminar e determinando obrigação de fazer ao réu, qual seja, a transferência hospitalar do paciente para unidade hospitalar com suporte de UTI, sob pena de aplicação de multa; 2. As…
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