TJPA 0802963-78.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0802963-78.2023.8.14.0000. AGRAVANTE: DANIEL OLIVEIRA DA SILVA. AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO MENTAL E COMPORTAMENTAL DEVIDO USO DE MÚLTIPLAS DROGAS E AO USO DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, NECESSITANDO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA…
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