TJPA 0839869-42.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTENTADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS MANTENDO A DECISÃO EMBARGADA QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA ORA AGRAVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROCESSUAIS. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA EQUIDADE. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA - ART. 85, § 2º, DO CPC/15. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO § 3º…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800349-61.2023.8.14.0013
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (FEMINICÍDIO). DECISÃO SUPOSTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHA PRESENCIAL E CONFISSÃO PARCI…
TJPA 0824315-04.2019.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Emb…
TJPA 0836478-11.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE ANUAL. ADIs 7066, 7070 E 7078. TE…
TJPA 0868468-83.2023.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. MANUTENÇÃO…