TJPA 0861495-54.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CIVEL. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. OFENSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO GENERICA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O apelante defende a nulidade da sentença sob o argumento de que a decisão proferida não se encontra fundamentada, conforme disposto no artigo 489, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, porquanto não enfrentado pelo Magistrado de primeiro grau a omissão ventilada nos embargos de declaração opostos pelo ente; 2.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000327-10.2008.8.14.0030
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESÍDUOS SÓLIDOS. LIXÃO A CÉU ABERTO. DANO AMBIENTAL. OMISSÃO MUNICIPAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. IN…
TJPA 0800289-28.2019.8.14.0046
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO SOBRE TEMAS 6 E 1234 DO STF E SÚMULA VINCULANTE 60 E 61. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA AP…
TJPA 0828107-83.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS Nº 0828107-83.2025.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTE: JUNIOR PINTO DA SILVA IMPETRANTE: FÁBIO JUNIOR DOS SANTOS ALMEIDA OAB/PA 40.684) AUTORIDADE COATORA: JUIZ…
TJPA 0811123-62.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO APÓS RENÚNCIA DE ADVOGADO. CIÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVID…