TJPA 0803275-36.2023.8.14.0006
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE. ERRO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I- Cinge-se a controvérsia recursal acerca do direito ou não do Apelante à promoção ao posto de Subtenente da PMPA, em ressarcimento de preterição. II- O direito do policial…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0808390-85.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. SUSPENSÃO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. DEVIDO PROCESSO L…
TJPA 0863590-18.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PEDIDO DE REVISÃO DE PROVENTOS COM FUNDAMENTO EM PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. VÍNCULO SEM CONCURS…
TJPA 0875281-63.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PROJEÇÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO INSTITUIDOR PARA CÁLC…
TJPA 0003930-97.2014.8.14.0057
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de decl…