TJPA 0000161-64.2009.8.14.0087
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NULO. FGTS. FÉRIAS. ARGUIÇÃO DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA E DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. ART. 1.025 DO CPC/2015. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Embargado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em…
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