TJPA 0811719-08.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. VARA AGRÁRIA VERSUS VARA CÍVEL. NATUREZA DO IMÓVEL. CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA. IMÓVEL EM ZONA DE TRANSIÇÃO URBANO-RURAL. RESOLUÇÃO TJPA Nº 018/2005. REFORMA DA DECISÃO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Equatorial Transmissora 7 SPE S.A. contra decisão proferida na ação de…
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TJPA 0814432-98.2023.8.14.0040
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814432-98.2023.8.14.0040 APELANTE: JOSÉ COSMO RODRIGUES FERRAZ APELADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ANTONIETA MARIA FE…