TJPA 0803441-37.2024.8.14.0005
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS NA BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DANO MORAL POR PAGAMENTO A MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS À EC 113/2021. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Altamira e Recurso Adesivo interposto por José Lima Nascimento…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0001527-13.2012.8.14.0030
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Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA NO LICENCIAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO AMBIENTAL IN R…
TJPA 0882244-53.2023.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0882244-53.2023.8.14.0301 AGRAVANTE: AGROPECUÁRIA SANTA BÁRBARA XINGUARA S.A. AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEM…