TJPA 0803512-79.2024.8.14.0024
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE (TCFT). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS CDAS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES STJ. TEMA Nº 271. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE…
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TJPA 0001476-31.2015.8.14.0051
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TJPA 0803444-75.2022.8.14.0000
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TJPA 0814415-38.2021.8.14.0006
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVIMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PELA AUTARQUIA FEDERAL. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE…