TJPA 0807757-40.2022.8.14.0401
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº 0807757-40.2022.8.14.0401 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (PROMOTOR: FRANKLIN LOBATO PRADO) RECORRIDO: EMERSON CARLOS FONSECA DA SILVA (DEFENSORA PÚBLICA: LARISSA DE ALMEIDA BELTRÃO ROSAS TOSTES) PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO - ART. 147, DO CP - DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA O EXERCICIO…
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ACÓRDÃO: PROCESSO Nº: 0014332-90.2016.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: DILENO MACEDO JUNIOR (ADV. ERICK ROMMEL GOME…
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EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA PELA TENTATIVA…