TJPA 0875962-04.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO SANADA SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por CALL MED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA., diante do Acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Público, que negou…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART.121, § 2º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CPB. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO ACATAD…
TJPA 0064552-89.2014.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIAS QUE JÁ FORAM OBJETO DE ANÁLISE A QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO - RECURSO CONHEC…
TJPA 0811272-88.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. PACIENTE SOLTO PELA AUTORIDADE COATORA NO CURSO DA IMPETRAÇÃO. CESSAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA QUANTO AO PLEITO DE…
TJPA 0809431-58.2023.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT POR DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA – INOCORRÊNCIA – MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULG…