Decisão · TJPA

TJPA 0000496-41.2011.8.14.0046

Rel. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT2ª Turma de Direito Privadojulgado em 2023-08-08
CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.° 0000496-41.2011.8.14.0046 AGRAVANTE: BANPARÁ AGRAVADOS: MARLEIDE CORREIA ALEXANDRE PESSOA e LAUDEMIRO CORREIA ALEXANDRE RELATORA: DESª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO - POSTAGEM PELO CORREIO NA DATA FINAL DO PRAZO - APLICABILIDADE DO ART. 1.003, § 4º, CPC/2015 -…

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