TJPA 0120100-31.2016.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS EM GRAU DE RECURSO PREVISTA NO §11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE EM CASOS DE PROVIMENTO TOTAL CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Na hipótese de provimento do recurso, não é cabível majoração de honorários, com base no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a majoração dos…
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TJPA 0006795-90.2018.8.14.0045
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRIGENTES PROCESSO N.º: 0006795-90-2018.814.0045 EMBARGANTE: DORISMAR ALTINO MEDEIROS EMBARGADO: A JUSTIÇA PÚBLICA ACÓRDÃO: (ID.14596403) REPRESENTAN…
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TJPA 0811547-82.2021.8.14.0040
ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. ApCrim 0811547-82.2021.8.14.0040 ORIGEM: COMARCA DE PARAUAPEBAS – PA APELANTE: LUIS CARLOS SILVA ASSUNCAO DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): KELLY APARECIDA SOARES APELADO: MINISTÉRIO…