TJPA 0800908-77.2021.8.14.0501
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 – DEISÃ CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO INSUFICIENCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 – INVIABILIDADE – LOCAL E O MODO DA APREENSÃO DE ENTORPECENTE DE ALTO PODER VICIANTE DENOTA O COMÉRCIO DE DROGAS - DOSIMETRIA – PENA BASE EXACERBADA – PLAUSIBILIDADE – AUSENCIA DE RAZOABILIDADE.READEQUAÇÃO DA PENA BASE DE 07 ANOS DE…
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TJPA 0801294-82.2026.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO RECURSAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I.…
TJPA 0841707-20.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. CIÊNC…
TJPA 0800638-88.2021.8.14.0069
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800638-88.2021.8.14.0069 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PACAJÁ RECORRIDOS: ERLANE ROCHA DE FREITAS E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEID…