TJPA 0800201-26.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL N.º 7.713/88. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA 598 DO STJ. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O agravante aduz que a agravada não faz jus à isenção de imposto de renda por moléstia grave, uma vez que não apresentou laudo médico oficial expedido por algum ente estatal e…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0009904-67.2017.8.14.0039
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM ENQUADRAMENTO FUNCIONAL INCORRET…
TJPA 0807575-93.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO (CAMINHÃO). ATRASO EXCESSIVO NO CONSERTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PRO…
TJPA 0809689-97.2025.8.14.0000
SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0809689-97.2025.8.14.0000 EMBARGANTES: ISMAEL GONCALVES BARBOSA…
TJPA 0802180-84.2022.8.14.0012
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABONO FUNDEF. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPALIZADO. EFETIVO EXERCÍCIO COMPROVADO. DIREITO AO RATEIO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.…