TJPA 0808390-56.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO JUIZ DE 1.º GRAU. MANTIDA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA E INDICATIVOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E…
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TJPA 0824861-79.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0824861-79.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: ODUVALDO COSTA CARNEIRO JÚNIOR ADVOGADOS: ATHOS GABRIEL CABRAL OLIVEIRA – OAB/PA 31188 e THIAG…
TJPA 0803197-26.2024.8.14.0000
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TJPA 0816185-45.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0816185-45.2025.8.14.0000 EMBARGANTE: ROBSON HERMENEGILDO DE ARAÚJO SANTOS ADVOGADA: JANAÍNA CÁSSIA DE SOU…