TJPA 0013092-24.2018.8.14.0107
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Espólio de Maria Dalvina da Silva Feitosa contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada…
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