TJPA 0838860-16.2018.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NULIDADE DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS AUTORIZADOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO LIMITADOS PELA LEI DA…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0859298-58.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPARECIMENTO AO ATO PERICIAL.…
TJPA 0844144-63.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL…
TJPA 0047101-22.2012.8.14.0301
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE ANUAL. ALEGADA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DO AUMENTO DE CUSTOS. AFASTAMENTO DO REAJ…
TJPA 0026774-27.2010.8.14.0301
Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Fraude em contratação bancária. Assinatura falsa comprovada por perícia grafotécnica. Responsabilidade objetiva da ins…