TJPA 0083030-82.2013.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE DADOS SENSÍVEIS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno em Apelação Cível interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença que julgou parcialmente procedente Ação Ordinária…
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