TJPA 0800634-98.2020.8.14.0097
CIVILDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO. LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EM NOME DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO FISCO. TEMA 1.049/STJ. SÚMULA 392/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 3º E 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta…
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