TJPA 0053204-11.2013.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CINBESA). BLOQUEIO DE VALORES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. VERBAS QUE, UMA VEZ REPASSADAS, INTEGRAM O PATRIMÔNIO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVAS FAZENDÁRIAS. REGIME DE PRECATÓRIOS INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Terceiro Preventivos, interpostos pelo Município de Belém contra bloqueio judicial de valores repassados à Companhia de Tecnologia da Informação de…
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