TJPA 0822269-62.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. ASTREINTES PROPORCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Banco BMG S.A. contra decisão que, em ação de nulidade de contrato de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0827631-54.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCURADORES JURÍDICOS DO MUNÍCIPIO DE BELÉM. CARGOS COMISSIONADOS. RATEIO DE VERBAS ARRECADADAS NO MÊS D…
TJPA 0816990-95.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXAME ONCOLÓGICO PET SCAN E RNM LOMBAR SACRA COM CONTRASTE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. DE…
TJPA 0800222-98.2022.8.14.0065
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR SUPOSTO DEFEITO EM VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interpo…
TJPA 0019100-71.2005.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença…