TJPA 0817694-11.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LIMINAR DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA APLICAÇÃO DO ART. 59, §1º, IX, DA LEI DO INQUILINATO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e…
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Ementa: Direito administrativo. Recurso administrativo. Pedido de providências contra tabelião. Alegação de irregularidades em escritura pública. Matéria de natureza jurisdicional e ausência de indícios de infração disci…
TJPA 0812509-39.2024.8.14.0028
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA COMPROVADA. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interpos…
TJPA 0828689-63.2019.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO INQUÉRITO POLICIAL E…