TJPA 0810339-52.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará e pela Araguaia Níquel Mineração Ltda. contra acórdão que concedeu parcialmente a segurança para determinar à SEDEME a análise, no prazo de 30 dias, do pedido de habilitação da impetrante à fruição de incentivos fiscais da “Lei do Níquel”,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0015101-34.2019.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO. ART. 157, § 2º-A, I, C/C ART. 14, II, DO CPB. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA, PELOS POLICI…
TJPA 0800771-70.2022.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06) RECURSOS DIVERSOS, APRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA E POR ADVOGADO PARTICULAR, SENDO DIVERSAS AS CAUSAS DE PEDIR, RAZÃO PELA QUAL SERÃO ANAL…
TJPA 0011491-92.2006.8.14.0045
Processo n° 0011491-92.2006.8.14.0045 Tipo de Recurso: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Recorrente: REGINALDO ARAÚJO SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ Capitulação: ART. 121, §2º, INCISOS II E IV C/C ART. 14, INCISO I…
TJPA 0016353-40.2018.8.14.0028
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, II, IV e VI, NOS TERMOS DO § 2º-A, I E § 7º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (FEMINICÍDIO QUALIFICADO TENTADO). DA IMPR…